Perguntas Plantão Fiscal - Secretaria da Fazenda
XIII – tratando-se de Cupom Fiscal Eletrônico, o contribuinte que já esteja obrigado à sua emissão, nos termos de ato específico do Secretário da Fazenda, utilizar-se do cupom fiscal emitido no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de que trata o Decreto nº 29.907, de 20, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de que tratam os ...